O Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou um Procedimento Administrativo para reforçar a fiscalização das condições estruturais e de assistência na Unidade Prisional de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio. A medida foi adotada após o encerramento do prazo de uma Notícia de Fato sem que todas as irregularidades apontadas anteriormente tivessem sido solucionadas, o que motivou a ampliação do acompanhamento institucional.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Charles Miranda Santos, da 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, permanecem falhas consideradas sensíveis, especialmente relacionadas à garantia de condições mínimas de dignidade aos custodiados. Entre os pontos destacados estão a necessidade de comprovação da entrega regular de colchões, lençóis, toalhas, uniformes e itens de higiene pessoal, além de problemas estruturais na cozinha da unidade, como ventilação inadequada e pendências no cumprimento de exigências sanitárias.
O procedimento também aponta a escassez recorrente de medicamentos de uso contínuo, com destaque para remédios psiquiátricos utilizados por internos da unidade. Diante disso, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Tocantinópolis apresente, dentro do prazo estabelecido, um plano de ação com cronograma para normalizar o fornecimento desses medicamentos, considerados essenciais para a saúde e o bem-estar dos custodiados.
Com a conversão do caso em Procedimento Administrativo, o Ministério Público passa a exercer monitoramento contínuo, sem caráter investigativo criminal, mas voltado à fiscalização de políticas públicas e à prevenção de novas violações de direitos fundamentais. A iniciativa reforça a atuação institucional na tutela da execução penal e na cobrança de providências concretas para assegurar condições dignas no sistema prisional de Tocantinópolis.
