Um caso de exercício ilegal da advocacia em Tocantinópolis, no Bico do Papagaio, levou o Conselho Estadual da OAB Tocantins a aprovar, por unanimidade, a adoção de medidas criminais e cíveis contra um indivíduo acusado de atuar como advogado sem possuir qualquer registro profissional. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 14, após análise de relatórios e evidências reunidas pela Coordenadoria de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA).
Segundo a apuração, o denunciado mantinha um suposto escritório de advocacia na cidade, com fachada, estrutura e atendimento ao público semelhantes aos de um estabelecimento regular. Além disso, ele teria se apresentado como advogado para moradores e até para autoridades policiais. A consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados confirmou que ele não possui inscrição, ativa ou inativa, na Ordem.
O relatório aponta que o investigado anunciava serviços jurídicos em redes sociais e recebia clientes para atendimentos, o que configura, em tese, violação às normas que regulam a atividade profissional e pode caracterizar crimes como exercício ilegal da profissão, falsa identidade e estelionato, a depender do avanço das investigações.
Com base nas informações colhidas, os conselheiros responsáveis pelo voto destacaram que a atuação do falso profissional representa risco direto à população, especialmente a pessoas vulneráveis que recorrem a orientações jurídicas acreditando estar diante de alguém habilitado. Eles recomendaram o envio do caso ao Ministério Público e à Polícia Civil, além da adoção de medidas legais pela Procuradoria Jurídica da Ordem, como eventual interdição da fachada que simulava um escritório de advocacia.
A decisão final do Conselho determina o encaminhamento do caso para investigação criminal, a solicitação de diligências no município e o reforço da fiscalização presencial. Para a OAB, coibir práticas desse tipo é essencial para garantir segurança jurídica, proteger cidadãos de possíveis fraudes e preservar a credibilidade da advocacia.
A Ordem ressalta que continuará atuando de forma preventiva e rigorosa em Tocantinópolis e em outras cidades do estado para assegurar que somente profissionais habilitados exerçam funções privativas de advogado.
