O prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PL), sancionou a lei que institui a Taxa de Manutenção Viária (TMV) no município, após aprovação da proposta pela Câmara Municipal. A medida deve entrar em vigor no dia 21 de abril, data prevista pela Prefeitura para a conclusão da organização da estrutura necessária à implementação e fiscalização do novo sistema.
A TMV será aplicada a veículos de carga pesada — como carretas com mais de 14 metros, três eixos ou peso superior a 14 toneladas — que cruzem ou transitem pelo perímetro urbano da cidade. O valor estabelecido é de R$ 50 por passagem registrada, com pagamento antecipado e eletrônico. A cobrança busca custear a conservação, recuperação e melhorias da malha viária, especialmente das vias urbanas impactadas pelo tráfego intenso de caminhões.
O recurso arrecadado será destinado exclusivamente a obras de pavimentação, drenagem, sinalização e reparos em imóveis danificados pela circulação de veículos pesados. A lei também prevê a criação de mecanismos de fiscalização, como barreiras físicas, câmeras e controle de documentos de transporte, além de sanções que podem incluir multa de até R$ 5 mil e retenção do veículo em caso de descumprimento.
Ficam isentos da taxa os veículos oficiais de entes públicos, os utilizados em missões humanitárias ou emergenciais, além de caminhões de empresas locais que atuem exclusivamente dentro dos limites do município. A validade inicial da nova norma será de um ano, podendo ser prorrogada ou revogada, a depender do impacto da futura reabertura da ponte Juscelino Kubitschek, na BR-226, sobre o fluxo de veículos pesados em Tocantinópolis.
