Diante de nova ofensiva judicial e da crescente pressão do Ministério Público (MP), o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PL), sinalizou por meio de seus representantes legais que poderá rever a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída para veículos de carga que circulam pelo perímetro urbano do município. A sinalização ocorreu durante audiência extrajudicial com o MP, que cobra um posicionamento oficial até o dia 4 de agosto. A medida ocorre após a Justiça declarar a taxa inconstitucional em ação movida por três empresas do setor de transportes.
Inicialmente prevista para gerar receita destinada à recuperação da malha urbana deteriorada pelo tráfego pesado, especialmente após o colapso da ponte JK entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), a TMV foi duramente criticada por empresários e juristas. O Ministério Público agora busca estender a suspensão para todos os veículos pesados, e não apenas os das empresas que recorreram ao Judiciário, argumentando que a cobrança é indevida e fere princípios constitucionais, como a isonomia e a livre circulação.
A taxa, no valor de R$ 50 por veículo, afeta caminhões com mais de 14 metros e acima de três eixos e ônibus, atingindo em cheio setores como logística, construção civil e transporte interestadual. Embora a Prefeitura tenha prometido investir os recursos arrecadados em pavimentação, drenagem e reparos urbanos, a falta de um plano de execução detalhado e a ausência de consulta pública alimentaram a desconfiança quanto à efetividade e legalidade da medida.
A decisão judicial que considerou a TMV inconstitucional reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a manutenção de vias públicas é um serviço indivisível, que deve ser custeado por impostos — e não por taxas específicas, sob pena de configurar um tributo irregular. O próprio MP apontou que a medida adotada pela gestão municipal pode ser considerada um “imposto disfarçado”, criado sem o devido respaldo legal.
Com validade inicial de um ano e possibilidade de prorrogação, a cobrança da TMV agora enfrenta um impasse: insistir em sua manutenção pode representar nova derrota jurídica e maior desgaste político para o prefeito. A reavaliação do recuo, além de ser uma saída estratégica, pode evitar desdobramentos mais graves, como ações coletivas e bloqueios judiciais das receitas arrecadadas.
