A sucessiva derrota judicial da Taxa de Manutenção Viária (TMV) imposta pela Prefeitura de Tocantinópolis coloca em xeque não apenas a legalidade da medida, mas também a condução administrativa do prefeito Fabion Gomes (PL) diante da crise provocada pelo aumento do tráfego pesado na cidade. Em menos de um mês, duas decisões judiciais — a primeira, em 18 de julho, atendendo a empresas de transporte, e a segunda, nesta quinta-feira (7), em ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) — consideraram a cobrança inconstitucional, apontando que a manutenção de vias públicas é um serviço coletivo e indivisível, a ser custeado por impostos, e não por taxas específicas.
A TMV, no valor de R$ 50 por veículo, foi instituída por lei municipal e decreto no início deste ano como resposta emergencial ao desgaste acelerado da malha viária após o colapso da ponte JK, entre Aguiarnópolis e Estreito, em dezembro de 2024. O desvio do tráfego para Tocantinópolis provocou impactos visíveis na infraestrutura, como rompimento de tubulações e aumento de buracos nas ruas. No entanto, a escolha por uma taxa específica, já considerada pelo Supremo Tribunal Federal como “imposto disfarçado”, não apenas contrariou jurisprudência consolidada, mas gerou barreiras físicas e fiscais que restringiram o livre trânsito — prática também proibida pela legislação.
O caso levanta questionamentos sobre a avaliação técnica e jurídica que embasou a decisão do Executivo municipal. Se a situação exigia respostas rápidas, por que não recorrer a instrumentos legais já disponíveis, como suplementações orçamentárias ou convênios emergenciais com o Estado e a União? A adoção de uma taxa sabidamente inconstitucional, além de ineficaz, resultou em desgaste político, perda de credibilidade e possível responsabilização financeira pelo custo das barreiras e da estrutura de fiscalização agora desmontadas por ordem judicial.
Enquanto a Prefeitura não apresenta um plano alternativo consistente, a decisão da Justiça mantém livre a Rodovia TO-126 e impede qualquer nova tentativa de cobrança. A pressão por soluções legítimas e eficazes aumenta, e o prefeito Fabion terá de explicar por que optou por um caminho juridicamente frágil, que não resistiu à primeira análise do Judiciário e deixou a cidade sem recursos extras para enfrentar os prejuízos causados pelo tráfego intenso.
