O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou diversas irregularidades no contrato firmado, em setembro do ano passado, entre Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) e Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social. Em um dos pontos do acórdão, os ministros determinaram a Tomada de Contas Especial em apartado e a citação do Estado do Tocantins para que, no prazo de 15 dias, a contar da notificação, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) as importâncias indevidamente pagas à Pró-Saúde, desde o início da execução contratual até o mês de agosto passado. Os valores apontados são de R$ 176.000,00 a título de taxa de administração e R$ 647.336,66 como ressarcimento de obras e serviços em imóveis e instalações hospitalares integrantes do patrimônio público.
A decisão ocorreu no último dia 5, durante sessão ordinária. O relator do processo é o ministro Marcos Bemquerer Costa. Estado e Pró-Saúde firmaram 17 contratos, totalizando R$ 258 milhões, para administração de 17 hospitais públicos do Estado. Depois de uma série de denúncias de problemas de gestão e atendimentos nas unidades, em maio passado o governo anunciou o rompimento. A previsão dada pela Sesau é que a Pró-Saúde deixe completamente a administração das unidades até o próximo dia 10 de outubro.
Em seu relatório, o ministro apontou que, embora os contratos firmados com a Sesau não tenham previsto a utilização de verbas federais para o pagamento de taxa de administração, detectaram-se transferências de R$176.000,00 para a sede da Pró-Saúde com recursos de origem federal, sob o rótulo “Outras Despesas Diversas”, retirados das contas dos Hospitais Regionais de Arapoema e de Arraias. Outros R$ 647.336,66 teriam sido aplicados em despesas de capital, particularmente em obras e reformasde unidades hospitalares “realizadas por construtoras distintas, com verbas oriundas do FNS, embora o contrato preveja que essa categoria de despesas deveria ser coberta tão somente com recursos estaduais.”
Conforme o TCU, houve também desrespeito às clausulas contratuais, em razão do custeio direto pela Sesau de obrigações assumidas pela Pró-Saúde (fornecimento de sangue, hemoderivados, hemodiálise, procedimentos de anestesia, análises clínicas e serviço de segurança). Fato que chamou a atenção dos ministros foi que o atual secretário da Sesau, Luiz Fernando Freez, teria integrado instância da estrutura orgânica da Pró-Saúde até a sua contratação pelo governo.
Servidores
O TCU analisou ainda a participação de servidores da Sesau no processo de contratação da associação. Segundo o órgão, a Secex deverá no prazo de 15 dias realizar audiências com o ex-secretário Arnaldo Nunes; a servidora da Assessoria Jurídica Lígia Monetta Barroso Menezes; a ex-servidora Edith Tedesco Reis; e com Raimundo Nonato Pires dos Santos (Raimundo Boi), ex-secretário Extraordinário de Gestão Hospitalar da pasta. Este último também ocupou o posto de secretário da Sesau.
O objetivo será ouvi-los a respeito da contratação da Pró-Saúde, especificações do contrato e serviços a serem prestados, repasses de recursos federais e qualificação da associação como Organização Social. Segundo o TCU, a composição, as atribuições e os poderes do Conselho de Administração da Pró-Saúde, estatutariamente definidos, não atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.637/1998.
CAF
Alguns dos problemas apontados pelo TCU, como excesso de consultorias contratadas pela Pró-Saúde, já haviam sido mostrados pelo JTo, em março passado, com base em relatório produzido pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) da Sesau. O relatório foi enviado ao TCU, que determinou também a realização de inspeção junto à Sesau para exame dos contratos de gestão. No decorrer do processo, Sesau, gestores e Pró-Saúde foram ouvidos, e algumas das considerações foram acatadas, informou o tribunal.
Relembre
A Pró-Saúde foi contratada pelo governo do Estado em setembro de 2011 ao custo de R$ 258 milhões para administração de 17 dos 19 hospitais públicos do Estado. Em maio deste ano, após uma série de denúncias, o governo anunciou o rompimento do contrato com a associação beneficente. Já no mês de julho foi dado o prazo de 90 dias para saída da Pró-Saúde das unidades hospitalares, o período chega ao fim em 10 de outubro próximo. (Jornal do Tocantins)
