O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por unanimidade, considerou irregulares as contas consolidadas do Executivo Estadual no exercício financeiro de 2010, gestão do ex-governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB). A sessão foi realizada na manhã de ontem.
O conselheiro José Wagner Praxedes, relator da prestação de contas, detalhou que foram constatadas irregularidades como o excesso de gastos com pessoal, o descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a não apresentação do Balanço Social, a não contabilização das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no repasse aos municípios.
Após a decisão, Gaguim negou as irregularidades. “Cumpri todas as metas da LDO, concedi aumento e investi nos servidores públicos, liberei recurso para os municípios e paguei dívidas que vinham da gestão do Siqueira Campos (que havia concluído seu último mandato ainda em 2002)”, afirmou Gaguim.
O advogado do ex-governador, Públio Borges Alves, contestou dizendo que o TCE não avaliou a macro gestão financeira e contábil e considerou atos dos secretários, que devem ser analisados em separado, segundo ele, pois são ordenadores de despesas. Ele informou que deve apresentar recurso e reforçou que a decisão do tribunal é uma opinião técnica e que o julgamento será de competência da Assembleia.
Alves disse que Gaguim não ultrapassou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com folha de pagamento, que é de 49%, e sim ficou no índice de 48,62%, acima do limite prudencial. Sobre a questão do ICMS, ele explicou que foi realizada uma compensação de crédito e despesa com a Celtins, cumprindo, segundo ele, a Lei 1.745, de 2006, que estabelece como o secretário da Fazenda deve proceder.
Conforme Alves, devido a essa ação, o TCE entendeu que ocorreram irregularidades no repasse aos municípios, o que não teria acontecido, segundo ele.
O relatório, após encerrar os prazos do recurso, segue para a Assembleia Legislativa, para ser votado. No Legislativo já tramita, desde 2011, o relatório das contas do exercício financeiro de 2009, dos ex-governadores Marcelo Miranda (PMDB) e Gaguim, também com parecer do TCE pela rejeição. O relator do processo é o líder do governo, deputado estadual Osires Damaso (DEM). Em 2009, dois governadores comandaram o Estado – Marcelo e 1ª de janeiro a 8 de setembro e Gaguim de 9 de setembro a 31 de dezembro. O governado do Estado, em nota, afirmou que não irá comentar o parecer prévio do TCE e nem a opinião do ex-governador Gaguim.
Parecer prévio
O relatório aponta a falta de padronização e critérios no tratamento das informações do planejamento orçamentário; gastos com pessoal acima do limite; não apresentou disponibilidade financeira suficiente para honrar as obrigações; descumprimento das metas da LDO; não contabilização das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no repasse aos municípios; não apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); não cumprimento das regras do pagamento de precatórios; não apresentação do Balanço Social. (Jornal do Tocantins)
