O governador Siqueira Campos (PSDB) declarou apoio à proposta do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), de garantir a validação dos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a não redução da alíquota do ICMS de 12% para 4%. Perillo visitou Siqueira Campos nesta segunda-feira, 8, no Palácio Araguaia, em Palmas, junto com a Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), para apresentar a proposta.
No encontro, Siqueira destacou que com a redução da alíquota a situação do Tocantins ficará ainda pior. “Vamos ter pouca oferta de emprego já que as indústrias e empresas maiores não vão querer se instalar no Estado”, afirmou. “Nós não vamos aceitar essa redução de alíquota. Isso vai diminuir a competitividade de estados emergentes”, defendeu Perillo.
Proposta
O objetivo central da proposta é garantir que os incentivos tributários concedidos pelos estados a fim de atrair novos investimentos, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sejam convalidados. A decisão do STF sustenta que os incentivos praticados pelos estados só têm validade a partir da aprovação do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), que ainda não validou os benefícios.
“Sem a convalidação, as empresas que receberam o incentivo perderiam o benefício e poderiam ser obrigadas a ressarcir os cofres públicos”, explicou o secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro.
O governador de Goiás defendeu que apenas um projeto de lei complementar específico sobre as alíquotas de ICMS pode validar incentivos maiores aos estados menos desenvolvidos. “Uma mudança nas alíquotas não seria justa para todos os estados. Junto a isso precisamos da convalidação dos incentivos que já foram liberados”, destacou.
A proposta apresentada pela comitiva coloca que os limites para concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros pelos estados nos seus programas de desenvolvimento regional dependerão da sua participação na formação do PIB nominal nacional. Com isso, estados com menor participação no PIB poderão oferecer até 85% de isenção do tributo. A mesma regra se aplicaria aos municípios.
Avaliação
Olímpio afirmou que, com a redução dessa alíquota, estados ficariam impossibilitados de oferecer incentivos fiscais para as empresas, como o caso do Tocantins. “Com uma alíquota de 12% sobra margem para trabalhar um benefício que chame mais indústrias para o Estado. Com 4%, não sobra margem para trabalhar e nós não temos mercado consumidor para atrair essas empresas”, ressaltou.
Para o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho, é necessário que haja um equilíbrio na competição fiscal entre os estados. “A partir do momento que se acabam os incentivos ficais, aumenta a carga tributária. Aumentando a carga tributária, aumenta o preço efetivo para os consumidores. Sem contar que as empresas não vão querer se instalar em pólos distantes do mercado consumidor sem algum incentivo”, avaliou.
Resolução
Tramita no Senado um projeto de resolução que pretende unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2021. As alíquotas de produtos que saem de estados, ditos como desenvolvidos e localizados nas regiões Sul e Sudeste, para os estados considerados emergentes e no Espírito Santo seria reduzida de 7% para 4%, até 2016. Se aprovado, o projeto reduzirá as alíquotas de mercadorias produzidas em conformidades com o Processo Produtivo Básico e produtos agropecuários nos estados emergentes e no Espírito Santo de 12% para 7%, até 2018.
CONFAZ
Na reunião, Perillo também falou em acabar com a unanimidade do CONFAZ. “Essa questão de se aprovar projetos apenas com a unanimidade dos 27 estados não pode acontecer. Acabamos ficando reféns de São Paulo, já que quando ele não quiser não vai acontecer”, disse.
Dscussões
Perillo informou que deve conversar, hoje, com os governadores de Pernambuco, Eduardo Campos, em Recife, e Maranhão, Roseana Sarney, em São Luís sobre o assunto. Conforme o governador goiano, o Mato Grosso já teria declarado apoio à proposta. (JT)
