Um Mandado de Injunção exigindo que a gestão estadual encaminhe à Assembleia Legislativa (AL) o Projeto de Lei concedendo da data-base 2017 foi ajuizado nesta quinta-feira, 6, pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO). O mandado, levado ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), pede para que o projeto seja levado a Casa de Leis em 30 dias.
No mandado, o Sisepe acusa o governador Marcelo Miranda de ter praticado omissão legislativa já que o projeto não foi encaminhado à AL. “Em virtude de tal omissão a remuneração dos agentes encontra-se defasada em 3,9870% considerando a inflação do período estimada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor”, diz o documento.
“O governo deixou de cumprir com sua obrigação em maio, que é o mês da revisão determinada em lei. Ele se silenciou. Diversas vezes procuramos para dialogar, mas no final do mês passado tivemos uma surpresa. O governador, em carta pública, anunciou que estava suspendendo qualquer negociação com relação à data-base”, coloca o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro.
Segundo Cleiton, a gestão alega incapacidade financeira, mas isso não seria verdade. “A cada mês vem aumentando o valor com contratação temporária. É só olhar no Portal da Transparência. Em fevereiro eram R$ 14 milhões, em folha de contrato, já em maio o valor havia crescido para R$ 48 milhões”, relatou. Conforme o Sindicato o valor do reajuste corresponderia a R$ 10.056,165,14, sendo 62% menor que o aplicado no ano de 2016.
Lei
A revisão geral anual dos servidores públicos é prevista no artigo 37, X da Constituição Federal e também no artigo 9º, X da Constituição Estadual e ainda no artigo 218 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/ 2007.). Além disso, a Lei Estadual 2.708 de 25 de abril de 2013 definiu a concessão da data-base no dia 1º de maio de cada ano, sendo que a revisão deve ser feita tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC.) (Jornal do Tocantins)
