Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a proposta original do Projeto Ficha Limpa, aprovado no último dia 7 e sancionado pelo Governo do Estado, estabelecendo condições de idoneidade moral e profissional para nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Estaduais, para investidura em cargos públicos em funções de confiança e gratificada.
A proposta de alteração da lei foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 21, e modifica a redação original para abranger todos os cargos de livre provimento dos Poderes do Estado, inclusive nomeações do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Tocantins que forem realizadas em regime emergencial e temporário.
