Sem Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o caixa zerado, o primeiro mês de governo de Marcelo Miranda (PMDB) estará congelado para pagamentos, com exceção da primeira parcela do salário de dezembro dos servidores. As informações são dos secretários estaduais de Planejamento e Gestão, David Torres, e da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira. A nova gestão também tem que enfrentar quatro pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como CAUC, que impede o Estado de firmar convênios com a União ou contrair empréstimos.
Além das dívidas com fornecedores e servidores, o governo federal não identificou o repasse da contribuição patronal e dos servidores comissionados à Receita Federal, referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Executivo também está com o repasse da contribuição patronal e dos servidores efetivos ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) em atraso e também sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
O governo está com pendências na prestação de contas de recursos federais no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv).
Medida
Torres detalhou que uma das primeiras medidas é terminar a proposta da LOA para ser encaminhada no dia 1º de fevereiro para a Assembleia Legislativa. “Até lá o Estado funcionará com a LOA de 2014, que já está com o caixa zerado”, explicou. Ele informou que será feita uma nova consulta aos gestores das pastas sobre as prioridades para este ano, respeitando o que está definido no Plano Plurianual 2012-2015.
Outra ação do Planejamento será levantar a situação dos convênios e das operações de crédito. “Descobrimos que o governo está com 178 convênios em aberto, precisamos ver cada situação”, disse. A equipe de transição do atual governo contabilizou, ainda no ano passado, uma dívida de R$ 4 bilhões.
Receita
O secretário Paulo Afonso explicou que o grande desafio da nova gestão será aumentar a receita e destacou que o ano será difícil, pois o valor da folha de pagamento está bastante alto. O governo que já está acima do limite legal (49%), definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em gasto com pessoal desde 2013, com índice de 51,69%, projeta que gasto pode fechar em 54%, no 1º quadrimestre de 2015 (maio de 2014 a abril de 2015).
E mesmo com o corte de 20%, uma das primeiras medidas exigidas pela LRF, será preciso aumentar radicalmente a arrecadação. Nesse sentido, Paulo Afonso afirmou que será encaminhada uma proposta de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no início de fevereiro para a Assembleia Legislativa aprovar, com prazo para até 28 do mesmo mês. “Vamos fazer uma implementação no monitoramento dos contribuintes e conseguir arrecadar mais”, detalhou.
Previdência
Sobre o Igeprev, Paulo Afonso disse que as contribuições previdenciárias terão que ser negociadas à parte. Porém a não regularização imediata das contribuições, como também dos fundos desenquadrados, não permite que o Estado possa ter um novo CRP. Em relação a isso, o secretário da Fazenda disse que a Procuradoria do Estado estuda uma forma se garantir a regularização por meio da Justiça. Ou seja, um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para garantir o último CRP.
O CRP do governo venceu no último dia 30 e com isso fica impedido de receber recursos da União, com exceção das verbas para as áreas da saúde, educação e assistência social, fazer empréstimos, receber a compensação previdenciária e firmar convênios.
Investimento
Outro grande desafio do governo será garantir recurso para os investimentos. De 2003 a 2013, o percentual do orçamento do Estado aplicado na área de investimento caiu de 35,47% para 9,72%. Até agosto de 2014, o governo tinha aplicado apenas 7,65% do recurso total de R$ 8,4 bilhões. Por outro lado, a despesa com pessoal aumentou de 36,67% da receita para 51,69%, em 2013. (Jornal do Tocantins)
