O governo do Estado ainda não definiu qual ação tomará para garantir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Por meio de nota, a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) respondeu que “a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está analisando que caminho jurídico adotará para garantir a integralidade da decisão liminar” do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar no último dia 8 determinando a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência ou irregularidade que impeçam a emissão do CRP.
Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU) elaborou um parecer demonstrando que a liminar não abrangeria o conjunto de irregularidades do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) que impede a renovação do CRP do Executivo.
O Executivo está impedido de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União desde o dia 31 de dezembro do ano passado. Pendências na administração do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais, gerido pelo Igeprev, impede a renovação do CRP.
Na nota, a Secom informa que “como medida imediata para a emissão do certificado, o Estado deverá atualizar os repasses da contribuição dos servidores para o Igeprev, que não foram feitos pela gestão anterior, tanto da parte dos servidores quanto da parte patronal.” O montante devido soma R$ 159.661.089,95.
Contudo, o Igeprev também enfrenta outros problemas no MPS como o desenquadramentos em sete aplicações financeiras, investimentos irregulares e temerários que podem chegar a um prejuízo de R$ 1,2 bilhão e a não atuação regular do Conselho de Administração.
