A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) libera, nesta quinta-feira (28), o terceiro lote de créditos de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10. Serão liberados R$ 2,2 milhões em créditos referentes a compras realizadas no estado, no segundo semestre de 2012.
Terão direito aos créditos os consumidores que no momento das compras pediram a nota fiscal com o seu CPF. É necessário que as notas tenham sido declaradas à Sefaz, no período de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2012, e que o adquirente esteja cadastrado no Programa.
Para consultar os créditos pela Internet, o consumidor deve acessar a página do programa: vivanota.sefaz.ma.gov.br, entrar no sistema Viva Nota, clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais”.
Terão direito aos créditos o consumidor que efetuar compras no período de 1o de Julho a 31 de dezembro de 2012, desde que a notas fiscal tenha sido declarada à Sefaz e que o adquirente seja pessoa física; entidade de direito privado sem fins lucrativos (conforme disciplina a ser estabelecida pela Sefaz) ou condomínio edilício.
O coordenador do Programa Viva Nota, Luiz Neves, adverte para o fato de que nem toda nota fiscal gera créditos de restituição. “É importante que o consumidor leia o regulamento do programa (Decreto 27.789/11) onde estão especificadas todas as situações de exceção”, alertou Luiz Neves.
