A fiscalização de restaurantes, realizada pela Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) e Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), prosseguiu nesta quarta-feira (17), alcançando nove estabelecimentos da Grande Belém. As equipes observam, além da regularidade fiscal dos estabelecimentos, a emissão de notas e cupons fiscais com CPF, que fazem parte do Programa Nota Fiscal Cidadã, que vai sortear prêmios em dinheiro.
Márcia Santos, coordenadora da unidade fazendária da Sefa em Belém explica que a fiscalização vai apurar as denúncias de consumidores que não conseguiram receber o documento fiscal com CPF. A fiscalização tem o objetivo de garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados. “Nesta operação a Sefa verifica a regularidade fiscal das empresas e o cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de documentos fiscais. A Ouvidoria Fazendária tem recebido reclamações de consumidores que não recebem documento fiscal nas compras, ou daqueles que pedem o documento com CPF e não recebem. Neste caso, como há infração contra o direito ao consumidor quem vai agir é o Procon”, informa a coordenadora.
Os auditores da Sefa verificam o uso dos cupons e das notas fiscais, e também os equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF). “Se a Secretaria da Fazenda encontra um estabelecimento funcionando sem nota e cupom fiscal pode ser feita a apreensão das mercadorias e então o estabelecimento ficará impedido de funcionar”, informa Márcia Santos.
A fiscalização de restaurantes iniciou na semana passada. Até o momento foram registradas duas infrações tributárias, com apreensão de bloco de notas fiscais série D. O Procon realizou duas autuações de restaurantes que não faziam a emissão de cupom com CPF. Os estabelecimentos terão 10 dias para apresentar defesa junto ao Procon, e se a autuação for mantida, terão que pagar multa, prevista em lei, de 500 Unidade Padrão Fiscal (UPFPa), que está fixada em R$ 2,3020.
Para saber mais sobre o Programa Nota Fiscal Cidadã, é possível acessar o site www.sefa.pa.gov.br/nfc ou ligar para o Call Center 0800. 725. 5533. No mesmo site é possível registrar denúncias.
