A Prefeitura de São Miguel do Tocantins anunciou a prorrogação do contrato com a BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município. A decisão ocorre após liminar judicial que mantém a atuação da empresa e meses de negociações entre as partes, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços e estabelecer compromissos voltados à melhoria da qualidade do atendimento à população.
Segundo a gestão municipal, o novo aditivo contratual está vinculado a um plano de execução com metas, prazos e fiscalização permanente, sob responsabilidade da Agência Municipal de Água e Saneamento. O órgão foi criado pela Lei Municipal nº 260/2025, aprovada pela Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins, e passa a atuar na regulação, acompanhamento e controle dos serviços prestados pela concessionária.
Entre as prioridades definidas no contrato está a ampliação do abastecimento de água na zona rural. A BRK deverá implantar o serviço, até 31 de dezembro de 2026, nos povoados que ainda não contam com fornecimento regular. Como medida emergencial, também ficou previsto o atendimento da coleta de esgoto por meio de caminhão limpa-fossa, enquanto soluções definitivas são executadas.
No médio prazo, o principal compromisso estruturante é a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com conclusão prevista até o final de 2027. A Prefeitura informou que as decisões foram discutidas com órgãos reguladores, a concessionária e a comunidade, durante a Audiência Pública de Saneamento realizada no dia 1º de dezembro, quando foram apresentados os encaminhamentos e os compromissos assumidos para o avanço do saneamento básico em São Miguel do Tocantins.
