Para garantir os direitos de servidores públicos do município de Sampaio, a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em desfavor da Prefeitura Municipal. O objetivo é assegurar que os servidores tenham direito a conquistas asseguradas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e lei municipal que, conforme apuração, não estão sendo cumpridas.
Em Sampaio, os servidores do município viram os vencimentos diminuírem de um mês para o outro. Atualmente, eles estão sem data-base ou progressão. Em dezembro de 2016, houve aumento salarial, mas os servidores tiveram os salários reduzidos após a posse do novo gestor, eleito em outubro do ano passado.
Na ACP, ajuizada na comarca de Augustinópolis, é cobrada a progressão funcional (horizontal e vertical) e reajuste dos vencimentos, de acordo com a tabela constante na Lei nº 125/2001 – de Plano de Cargos e Salários, atualizada pelo Decreto nº 098/2016.
A ação foi ajuizada nesta segunda-feira, 2 e é uma medida em decorrência do Propac nº05/2017, realizado pelo NUAmac Araguaína.
