O governador Wanderlei Barbosa (REPU) determinou revisão imediata do reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto praticadas pela BRK Ambiental, aumento que entrou em vigor no início de dezembro após autorização regulatória emitida durante a gestão interina de Laurez Moreira (PSD). A medida, formalizada por resolução datada de novembro, impacta consumidores em 46 municípios atendidos pela concessionária e passou a valer mesmo sem publicação no Diário Oficial, circunstância que levantou questionamentos sobre a regularidade do procedimento.
A análise técnica busca avaliar alternativas legais para suspender ou cancelar o reajuste, considerando tanto o efeito direto no orçamento das famílias quanto a forma de tramitação do ato autorizativo. O índice aplicado teve como base o IPCA acumulado em dois períodos consecutivos (setembro/2023 a agosto/2024 e setembro/2024 a agosto/2025), mas o pacote de correções não se limita à tarifa básica: a resolução também prevê elevação nos valores de mais de 100 serviços técnicos e operacionais, como substituição de hidrômetros, novas ligações e religação após suspensão, ampliando o impacto financeiro ao usuário.
Concluída a etapa administrativa, o processo deverá seguir para avaliação jurídica, etapa decisiva para definir a manutenção, revisão ou anulação do aumento. O caso expõe um ponto sensível da regulação de serviços essenciais: o equilíbrio entre recomposição inflacionária e capacidade de pagamento da população. Em um cenário de custos elevados e renda pressionada, a efetividade do controle regulatório — e a transparência dos atos — torna-se central para preservar a confiança do consumidor e evitar reajustes percebidos como desproporcionais.
