Os municípios de Davinópolis, Imperatriz, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios foram denunciados à Justiça por desrespeito à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que entrou em vigor em 2010 e teve prazo de adequação finalizado em agosto deste ano. A informação foi divulgada nessa segunda-feira (22) pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
De acordo com a 3ª Promotoria Especializada em Meio Ambiente de Imperatriz, os municípios não providenciaram, no prazo legal de quatro anos, o tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos e continuam utilizando lixões, em desacordo com a Lei nº12.305/10 que, dentre outros pontos, proíbe o lançamento a céu aberto de resíduos sólidos.
No ano passado, o MP-MA instaurou o inquérito para acompanhar a aplicação das políticas municipais de resíduos sólidos dos quatro municípios e constatou que as cidades sequer elaboraram o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Segundo o promotor Jadilson Cirqueira, apenas 10% dos municípios maranhenses estão de acordo com a nova lei, constatando-se, inclusive, que o lixo hospitalar não tem destinação adequada.
“É de conhecimento amplo que o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto caracteriza evidente dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos subterrâneos, assim como pela proliferação de vetores de patologias e, em alguns casos, a contaminação de recursos hídricos e superfícies”, explica o promotor.
Nas ações civis públicas, o MP pede à Justica que obrigue os municípios a elaborem os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo de 30 dias e cumpram a Lei Federal nº 12.305/10 em 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100 mil. Os gestores também podem responder administrativamente e criminalmente pelo descumprimento da lei. (G1 MA).
