Tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei da deputada Luana Ribeiro (PDT), que dispõe sobre o trabalho para detentos nos presídios tocantinenses. A intenção da proposição é educativa, produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços pelos condenados.
O Projeto assegura aos presos, remuneração mínima de 75% do salário mínimo em vigor, mediante trabalho, sendo que do salário será deduzido a contribuição para a Previdência Social.
O texto também determina a distribuição da remuneração em quatro partes. 25% para o Fundo Estadual Penitenciário, a título de ressarcimento de despesas pessoais, com a manutenção do condenado na unidade prisional. Outros 25% poderão ser destinados à família ou dependentes do condenado e outros 25% usados para pequenas despesas pessoais.
Após o abatimento dos percentuais e suas devidas destinações, os 25% restantes serão destinados a composição de uma poupança, que será colocada a disposição do detento após o cumprimento da pena.
O projeto regula ainda, que o preso condenado a pagar indenização por danos provocados pelo crime, terá remanejado 10% da parte dedicada a custear despesas pessoais, para quitar a indenização.
O trabalho do preso não estará sujeito a CLT. A carga horária de trabalho será de no mínimo 6h e máxima de 8h, com descanso aos sábados, domingos e feriados, além de remissão de pena prevista na Lei de Execuções Penais.
O projeto tramita nas Comissões e neste momento está na Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pela parlamentar.
