
A deputada estadual Janad Valcari (PL) apresentou nesta semana, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de identificação do remetente em todas as entregas de alimentos, bebidas, presentes e outros itens no estado. A medida busca reforçar a segurança da população diante de recentes casos de crimes cometidos por meio de pacotes enviados de forma anônima, registrados em diferentes regiões do país.
A proposta estabelece que todas as entregas, feitas por empresas, transportadoras ou entregadores autônomos, contenham informações detalhadas do remetente, como nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, endereço e telefone para contato. O objetivo é ampliar a rastreabilidade das encomendas e dificultar o uso desse tipo de serviço para a prática de delitos, como envenenamentos e outros crimes com consequências fatais.
O projeto também prevê sanções para o descumprimento da norma, que podem incluir multas e responsabilização civil e criminal. A deputada destacou que a iniciativa busca proteger especialmente os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência, que podem ser alvos de ações criminosas com o uso de entregas aparentemente inofensivas.
Janad Valcari espera contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da matéria. Caso o projeto seja aprovado, a nova legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial, representando uma mudança significativa nas regras de segurança das entregas em todo o estado.