Cerca de 93 mil produtores rurais do Estado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI, devem entregar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2014, até o dia 31 deste mês. A declaração, feita somente pela internet, é anual, obrigatória e sua omissão gera penalidades ao produtor rural.
Até esta quarta-feira, 28, apenas 31.281 mil contribuintes preencheram a declaração. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, alerta que não haverá prorrogação de prazo para o envio das informações.
Para fazer a declaração, o contribuinte deve preencher o formulário online, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as movimentações ocorridas no rebanho no ano de 2014, incluindo as entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
A não apresentação dos dados até esta data limite deixa o contribuinte sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, multa no valor de R$ 1,1 mil, suspensão de ofício e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, entre eles, a emissão de nota fiscal avulsa e alteração no cadastro de contribuinte.
Segundo o diretor de Informações Econômicas e Fiscais, João Herculano Júnior, a apresentação da declaração do rebanho é muito importante para elaboração e implementação de políticas públicas que irão contribuir para o controle fiscal da pecuniária tocantinense.
