A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, (SEAP) publicou nesta terça-feira (11) no Diário Oficial do Estado, 3 portarias que tem como objetivo garantir a humanização da pena dos custodiados e assegurar direitos dentro das unidades prisionais do Pará.
A Secretaria observou a necessidade de reorganizar e modernizar os procedimentos dentro dos presídios do Estado e desenvolveu a nova regulamentação que trará benefícios aos internos. Uma das novas medidas trazidas pela regulamentação é o fim da prática da “tranca” que servia de instrumento para limitar o horário de contato com os presos até às 16h.
“Nós fizemos uma portaria acabando com a prática de passar o cadeado na unidade prisional às 16h. É um fato muito importante porque com isso, nós podemos melhorar todas as assistências aos presos: à saúde, ao trabalho, à educação, agora, eles podem ter aula em todos os turnos, por exemplo. Nós exercemos a técnica da vigilância aproximada e nós deixamos os pavilhões abertos, 24h, por dia e com os nossos agentes dentro dos pavilhões, com isso, nós não precisamos mais passar a tranca” Explicou o secretário estadual de administração penitenciária, Jarbas Vasconcelos.
As outras duas portarias publicadas podem ser consideradas um reflexo do fim do instrumento das trancas limitados às 16h. Uma delas trata sobre a ampliação do horário dos atendimentos jurídicos dentro das unidades. Antes o contato era praticamente restrito apenas pela manhã porque o último advogado podia entrar no presídio até no máximo 15 horas, já com a nova regulamentação, o tempo reservado ao acesso aos clientes aumentou garantindo também aos profissionais um melhor atendimento. As visitas profissionais devem obedecer aos critérios estabelecidos na portaria.
A terceira novidade publicada regulamenta o horário de distribuição da refeição fornecida à pessoas custodiadas nas unidades prisionais do Estado do Pará. Em função do uso da “tranca” o jantar era servido às 16h e com a portaria o horário de fornecimento de entrega da alimentação será ampliado. Para o secretário da SEAP, Jarbas Vasconcelos, as mudanças representam um grande avanço no sistema prisional. “As novas portarias significam a humanização da pena, novas possibilidades de trabalho,de educação, de reinserção social”. finaliza o secretário.
As portarias entram em vigor a partir da data de publicação e as Unidades Penitenciárias terão o prazo de15 dias para adaptação e cumprimento. (Laíse Coelho)
