A prefeitura de Medicilândia, sudoeste do Pará, determinou a anulação da concorrência pública para implantação e melhoria de sistema de sistema de esgoto no município. Com a decisão, a contratação da empresa que iria realizar as obras é considerado nulo. O despacho do prefeito data de 30 de junho, mas foi divulgado nesta terça-feira (7).
A decisão acata um pedido do Ministério Público Federal, que apontava irregularidades no processo de licitação, já que havia cobrança de R$ 4 mil para que as partes interessadas pudessem ter acesso ao edital. A lei determina, no entanto, que editais de licitação não podem custar mais do que o valor do custo de impressão.
Entenda o caso
A licitação, no valor de R$ 7 milhões, faz parte do termo de compromisso firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a prefeitura de Medicilândia para a contratação de empresa que execute obras de implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário no município. O termo de compromisso entre a Funasa e Medicilândia é das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
