A contratação, pelo município de Araguaína, de serviços técnicos na área contábil sem o processo licitatório exigido em lei levou o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Promotoria em Defesa do Patrimônio Público de Araguaína, a ingressar na Justiça, no último dia 21, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, Félix Valuar de Sousa Barros, e outros três requeridos.
Na contratação, efetuada em 30 de novembro de 2011, pelo valor de R$ 58 mil, a Prefeitura usou o artifício da inexigibilidade de licitação, que, segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só poderia ser empregada em situação de inviabilidade de competição, caso o serviço exigisse profissionais ou empresas de notória especialização.
Os serviços de assessoria contábil não se enquadram, porque requerem do profissional o conhecimento comum e ordinário, inerente a todo e qualquer contador, argumenta o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Freitas no texto da ACP, defendendo a necessidade de licitação, que garantiria a competição entre prestadores de serviço interessados e a contratação pelo preço mais justo por parte do município.
Nessa ação, além do prefeito de Araguaína, constam como requeridos Clóvis de Sousa Santos Júnior, Secretário Municipal da Fazenda; Maria Auxiliadora do Nascimento Miranda, secretária do Controle Interno; e Conceição Rodrigues Domingues, contadora beneficiada com o contrato.
Na ACP é solicitado, entre outras penalidades, o afastamento do Prefeito, do Secretário da Fazenda e da secretária do Controle Interno, além da indisponibilidade dos bens de todos os requeridos, em valores correspondentes aos danos provocados ao erário. (Flávio Herculano)
