O prazo para os pecuaristas tocantinenses fazerem a Declaração do Resumo da Movimentação de Rebanho e Inventário de Gado termina na próxima quinta-feira, 31. Até esta segunda-feira, 28, pouco mais de 29% dos mais de 86 mil produtores enviaram o documento. A Secretaria da Fazenda esclarece que a omissão na entrega gera multa e impedimentos legais e que o pecuarista pode ser penalizado já a partir de 1º de fevereiro.
A declaração é feita somente pela internet, no site www.sefaz.to.gov.br, onde deve ser preenchido e enviado o formulário on line com todas as informações solicitadas. A declaração é obrigatória para todos os criadores de gado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins – CCI-TO.
O produtor deve informar todos os animais do estabelecimento ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento. O demonstrativo deve discriminar os animais segundo o gênero e idade, as perdas, a produção e as mudanças de era ocorridas no rebanho no ano anterior. Os dados são importantes para o controle dos rebanho tocantinense, a fim de evitar a evasão fiscal.
