Funcionários públicos do município de Praia Norte, no Bico do Papagaio, não tiveram suas contribuições patronais devida ao Regime Geral da Previdência Social, depositadas na sua integralidade no exercício financeiro de 2019. A constatação foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
Conforme o parecer da Segunda Câmara do TCE, os repasses previdenciários da parte patronal, obrigação da Prefeitura, atingiram apenas 8,37% dos vencimentos e remunerações, estando abaixo dos 20% definidos em lei.
O TCE acabou rejeitando as contas o gestor, o prefeito Ho Che Min Silva de Araújo, prefeito de Praia Norte, pela falta dos repasses. Agora, a decisão final, será da Câmara de Vereadores, que julgará as contas de forma definitiva.
Enquanto os vereadores não julgam, o prejuízo fica com os servidores públicos, que ficam com aposentadoria comprometida.
Vai dá só pra funcionários se confiar na camara municipal
E’ uma vergonha um Gestor Publico deixar os Servidos sem os seus devidos direitos futuros…por isso vou me candidatar a Prefeito de Praia Norte…pre-candidato Jose Lopes ja para Prefeito…!!!