O governo do Tocantins entrou na Justiça, na tarde de ontem, com pedido de bloqueio de R$ 200 mil nas contas da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins). O requerimento feito na 4ª Vara da Fazenda e dos Feitos dos Registros Públicos de Palmas visa o cumprimento da decisão da Justiça que ordena o pagamento de R$ 19 milhões em dividendos retidos pela concessionária ao Estado, sob multa de R$ 100 mil por dia, caso fosse descumprida.
Como a decisão da Justiça, expirou no último sábado, o procurador-geral do Estado (PGE), André Luiz Matos, solicitou o bloqueio de valor correspondente aos dois primeiros dias de descumprimento da ordem. “A Celtins está devendo o Estado, e nós queremos que ela pague”, disse o procurador informando que será incisivo para que a decisão da Justiça seja cumprida. Ainda conforme o procurador, enquanto o depósito não for realizado o Estado irá protocolar pedidos para que a multa seja executada.
Os dividendos foram retidos a partir de contrato na gestão anterior com base na Lei 2305/2010, que permitiu que o Estado oferecesse como garantia de pagamento de um financiamento de R$ 82 milhões, ações próprias para que a companhia fizesse investimento no Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). O programa previa a troca de lâmpadas normais pelas do tipo LED e ampliação da rede elétrica. Por determinação do Estado em janeiro de 2011, o programa foi suspenso.
A Celtins informou, por meio de nota, que está mobilizando recursos para realizar o depósito em juízo em cumprimento à decisão judicial. (Jornal do Tocantins)
