A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), decidiu rescindir o contrato administrativo nº 20240790, voltado à prestação de serviços de iluminação pública, após acolher orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). A medida foi tomada com base em irregularidades apontadas no processo de contratação, especialmente na ausência de projeto básico, falhas na pesquisa de mercado e na estimativa de quantitativos, em desacordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A empresa contratada, SPE Iluminação Parauapebas Ltda., recorreu à Justiça por meio de mandado de segurança para tentar reverter a decisão administrativa, pedindo a reativação do contrato e o pagamento de valores retroativos. No entanto, o pedido foi indeferido pelo juiz Lauro Fontes, da Vara de Fazenda Pública de Parauapebas, que reconheceu a legalidade do ato da Prefeitura e considerou que não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão.
Em sua sentença, o magistrado apontou que o mandado de segurança não é o instrumento jurídico adequado para discutir questões contratuais e ressaltou que a rescisão promovida pela Administração foi respaldada em parecer técnico do TCM-PA. O juiz destacou ainda falhas no procedimento licitatório, como a falta de justificativa para o fracionamento da contratação, ausência de informações ambientais e extrapolação de quantitativos previstos.
Com a decisão judicial favorável, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos. A administração municipal informou que a rescisão seguiu os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e respeito ao devido processo legal, e que todas as manifestações da empresa contratada foram analisadas antes da decisão final. O caso reforça a importância da atuação dos órgãos de controle e da transparência na condução dos contratos públicos.
