A população de Parauapebas aumentou em mais de 200 mil nos últimos 20 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o crescimento populacional, as demandas dos Conselhos Tutelares também aumentaram, levando a administração municipal a propor a criação de um terceiro órgão fiscalizador.
O prefeito Darci Lermen propôs a medida através do Projeto de Lei nº 262/2023, que altera a Lei Municipal nº 4.573/2014 e cria o cargo em comissão de conselheiro tutelar.
O projeto estabelece que o Conselho Tutelar, um órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, será administrativamente vinculado ao gabinete do prefeito, ao invés da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), como é atualmente. O prefeito argumenta que a função fiscalizatória do conselho não seria compatível dentro do mesmo órgão em que atua.
O Projeto de Lei também prevê a regulamentação da área de atuação dos conselhos tutelares por decreto municipal, após aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (COMDCAP). Serão levados em consideração a quantidade de atendimento de cada território e o contingente populacional.
Além disso, a proposta prevê a criação das funções de coordenador geral, primeiro e segundo vice-coordenador geral dos conselhos, que serão escolhidos por seus pares. Também serão criados 15 cargos em comissão de ‘Conselheiro Tutelar’, para nomeação dos conselheiros tutelares eleitos, com vencimentos de R$ 10.982,65.
De acordo com o Projeto de Lei nº 262/2023, o prefeito pode utilizar o processo eleitoral de 2023 para nomear os integrantes do terceiro Conselho Tutelar, respeitando a ordem majoritária de votação.
A proposta agora aguarda a sanção do prefeito Darci Lermen.
