A legalidade da Campanha IPTU Premiado 2025 promovido pela Prefeitura de Parauapebas, na região de Carajás, no Pará, foi confirmada pela Justiça após análise de um questionamento apresentado por participante do programa. A decisão encerra a suspensão temporária que havia interrompido o andamento das etapas administrativas e autoriza o Município a retomar o cronograma, incluindo a homologação dos resultados e a entrega dos prêmios. O entendimento judicial reforça que não houve irregularidades na condução da iniciativa.
Durante o processo, foi avaliado o Decreto Municipal nº 654/2025, que regulamenta a campanha e define critérios como a geração dos “números da sorte” por sistema informatizado, vinculados aos resultados da Loteria Federal. A Justiça considerou que o modelo garante transparência, imparcialidade e segurança ao processo, além de prever auditoria e ampla publicidade em Diário Oficial. Ajustes técnicos, como a padronização numérica com zeros à esquerda, foram reconhecidos como válidos e sem impacto aos participantes.
Com a revogação da liminar, o prazo para apresentação de impugnações administrativas será reaberto por um dia, nesta terça-feira (8), das 0h às 23h59, exclusivamente por meio digital junto ao Departamento de Arrecadação Municipal. Após essa etapa, o processo seguirá para homologação final e posterior entrega dos prêmios. A decisão também destacou a ausência de violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, consolidando a continuidade do programa.
