A tentativa de transferência da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas para uma organização social voltou ao centro do debate jurídico nesta quinta-feira (9), após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentar novos elementos à Justiça. Na avaliação dos promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro, o acordo firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba apresenta inconsistências que podem comprometer sua validade legal, especialmente por supostamente desrespeitar regras previstas na legislação federal que rege parcerias com o terceiro setor.
Entre os pontos destacados está a ausência de chamamento público e de ampla publicidade do processo, etapas consideradas essenciais pela Lei nº 13.019/2014. O MP também questiona o repasse antecipado superior a R$ 11,5 milhões antes mesmo da formalização oficial do contrato, o que, em tese, inviabilizaria a produção de efeitos jurídicos. Outro aspecto sensível envolve o histórico da entidade selecionada, que acumula rejeições de contas por órgãos de controle em São Paulo — fator que, segundo os autos, poderia representar impedimento para firmar novos vínculos com o poder público.
Apesar da gravidade das alegações, o caso também levanta questionamentos relevantes sobre o modelo de terceirização na saúde pública. Enquanto o MP aponta riscos à legalidade e à transparência, gestores costumam defender esse tipo de parceria como alternativa para ampliar eficiência e reduzir gargalos no atendimento. A ausência de manifestação do Conselho Municipal de Saúde e de maior diálogo com sindicatos reforça a crítica de falta de participação social, mas também expõe um dilema recorrente: até que ponto a burocracia pode retardar soluções em um sistema já pressionado? Diante desse cenário, o Ministério Público pede a suspensão imediata do contrato e de novos repasses, cabendo agora ao Judiciário avaliar se há elementos suficientes para interromper o modelo antes de sua consolidação — decisão que pode ter impacto direto na gestão da saúde em Palmas e servir de referência para outros municípios.
