O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima uma receita de R$ 7,914 bilhões, foi aprovado nesta quarta-feira, 19, com a parlamentar de R$ 2,2 milhões em emendas individuais e sem nenhuma das 31 emendas modificativas. De acordo com o relator da matéria, deputado Amélio Cayres (PR), o valor total das emendas modificativas foi de R$ 193 milhões, segundo ele, esse valor superava o previsto na reserva de contingência apresentada no projeto de R$ 108 milhões. “Infelizmente, por questões técnicas e por falta de recursos, foi impossibilitado de atender as emendas”, afirmou.
O único voto contrário ao projeto foi do deputado Sargento Aragão (PPS), que alegou ser a primeira vez que um orçamento é aprovado no parlamento sem nenhuma emenda modificativa dos deputados. “É muito ruim para a Casa, porque fica parecendo que o governo do jeito que manda passa”. Aragão destacou ainda a mudança do Plano PluriAnual (PPA 2012-2015) que está tramita na Assembleia e que adequou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à LOA. “Ninguém nunca viu isso na história, geralmente você adequa à LOA à LDO, fizeram o inverso”, afirmou.
O Executivo vai contar com um montante estimado em R$ 4.114.202.211,00 para distribuir entre as secretarias do governo e autarquias. A Educação é a área que receberá mais recursos na Administração Direta, que chega a R$ 1.043 bilhões. Já na Administração Indireta, a Saúde é a área que receberá o maior valor, de R$ 1.320 bilhões. O projeto prevê ainda a destinação para a Assembleia Legislativa de R$ 148 milhões, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de R$ 89 milhões, para o Tribunal de Justiça de R$ 339 milhões, para o Ministério Público Estadual de R$ 120 milhões e para a Defensoria Pública de R$ 77 milhões.
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Outras propostas do governo foram aprovadas ainda ontem, como a que altera a LDO 2013 que tem a finalidade de distribuir de forma proporcional e igualitária para os Poderes do Estado o excesso das receitas sobre as despesas da arrecadação tributária e do repasse líquido da Cota de Participação dos Estados (FPE) acima do percentual projetado de 3,61%, apurado por quadrimestre.
A revisão do PPA 2012-2015 também foi aprovada com a justificativa de uma adequação à realidade financeira do Estado. Dessa forma, os deputados aprovaram ao longo do dia nove projetos de lei e uma medida provisória. Segundo a assessoria da AL, ainda tramitam na Casa aproximadamente 20 matérias em regime de urgência. O presidente da AL, Raimundo Moreira (PSDB), disse que será feito o possível para apreciar todos os projetos do governo, para evitar convocar sessões extraordinárias no recesso parlamentar. (Jornal do Tocantins)
