Em novo decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o governador Marcelo Miranda (PMDB) reconheceu a nulidade de portaria do ano passado referente à promoção no quadro de praças do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Tocantins. Até então, no Corpo de Bombeiros, haviam sido anulados os efeitos financeiros de promoções no quadro de oficiais e reenquadramentos. Com este novo decreto, 286 militares do CBM-TO são impactados com as medidas do governo que têm como alvo os atos de 2014 que concederam benefícios a servidores do governo do Estado para a partir deste ano.
O argumento para a anulação é que o aumento da despesa com as promoções não teve acompanhamento de estudos de impacto pertinentes. Além disso, o decreto nº 5.206 declara que ainda em 2013 o Estado já havia alcançado o percentual de 51,69% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa permanente de pessoal.
O decreto foi publicado na edição nº 4.318 do DOE, na sexta-feira, e a argumentação é a mesma dos decretos publicados na última quarta-feira que barraram benefícios no CBM-TO e em diversas categorias do funcionalismo público.
Novas anulações
A portaria que agora é considera nula, de pleno direito, foi publicada em 14 de dezembro do ano passado e considera as seguintes promoções: primeiro-sargento a subtenente, segundo-sargento a primeiro-sargento, terceiro-sargento a segundo-sargento e cabo a terceiro-sargento.
Os critérios foram antiguidade e merecimento. O maior número de beneficiados com a portaria são as promoções por merecimento de primeiro-sargento a subtenente, atingindo 78 militares. (Jornal do Tocantins)
