O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um novo Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades nas contratações de serviços contábeis pela Prefeitura de Nazaré, no Bico do Papagaio. A medida foi formalizada por meio da Portaria n.º 5047/2025, assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 1ª Promotoria de Tocantinópolis, e publicada no Diário Oficial.
De acordo com o MP, o município teria firmado contratos sucessivos com a empresa Assessorar Consultoria e Assessoria Contábil EIRELI – ME, utilizando o mecanismo de inexigibilidade de licitação — instrumento legal que permite a contratação direta em casos específicos. Ocorre que, segundo a investigação, os serviços de contabilidade não se enquadram como técnicos e singulares, sendo de natureza rotineira e permanente, o que exigiria licitação pública.
O Ministério Público aponta ainda que, mesmo após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública em 2024, o município teria reincidido nas mesmas práticas em 2025, com a celebração de novos contratos paralelos, somando cerca de R$ 378 mil. Esses acordos foram firmados com diferentes fundos municipais — incluindo Saúde, Educação, Assistência Social e o Conselho da Criança e do Adolescente —, o que o MP considera um fracionamento ilícito do objeto contratual.
A portaria também cita que o prefeito Clayton Paulo Rodrigues, em seu quarto mandato, e a empresa contratada já tinham conhecimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado que vedam esse tipo de contratação, o que, segundo o MP, demonstra dolo e má-fé na condução dos contratos. O inquérito busca agora quantificar o dano ao erário e reunir provas para possível responsabilização por atos de improbidade administrativa, incluindo enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.
Com a instauração do novo inquérito, o caso volta a colocar o Município de Nazaré sob os holofotes do controle externo, reforçando a atuação do Ministério Público no combate a irregularidades em contratações públicas e na defesa do uso responsável dos recursos municipais.
