O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão liminar que obriga o município de Nazaré, no Bico do Papagaio, a implantar o serviço de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A medida foi solicitada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis após constatação de que, embora exista legislação municipal instituindo o programa, ele não estava em funcionamento efetivo. Na prática, não havia famílias cadastradas para receber menores afastados do convívio familiar.
De acordo com o MPTO, a ausência do serviço vinha provocando encaminhamentos para outros municípios, o que resulta na ruptura de vínculos comunitários, escolares e sociais. A situação é considerada ainda mais sensível porque a comarca não dispõe de unidade de acolhimento institucional, ampliando o risco de desassistência. Sem estrutura local adequada, crianças e adolescentes ficavam expostos a deslocamentos forçados ou à falta de atendimento compatível com as diretrizes de proteção integral.
A decisão judicial determina que o município comprove a existência — ou não — de famílias cadastradas, apresente um plano detalhado para implantação do serviço, promova mobilização comunitária para atrair interessados, designe equipe técnica mínima para acompanhamento dos casos e implemente estratégia contínua de divulgação. O descumprimento poderá acarretar multa diária, conforme fixado na liminar.
Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é considerado prioritário em relação ao modelo institucional. A proposta é assegurar que crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias permaneçam em ambiente familiar estruturado, sob acompanhamento do poder público, enquanto a situação da família de origem é regularizada. A decisão reforça o entendimento de que a proteção integral exige não apenas previsão legal, mas execução concreta das políticas públicas.
