O Tocantins avançou na preparação dos municípios para a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, etapa obrigatória do novo modelo tributário em implantação no país. A iniciativa envolve apoio técnico contínuo para garantir a adesão formal e a plena operação do sistema, considerado essencial para padronizar procedimentos, integrar bases de dados entre entes federativos e modernizar a gestão fiscal local, com reflexos diretos na arrecadação e no combate à sonegação.
No estado, a maioria das cidades já concluiu o processo, mas ainda há municípios com pendências de adesão ou dificuldades operacionais. Para esses casos, a orientação é buscar suporte técnico junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, uma vez que a não conformidade pode gerar impactos administrativos e financeiros relevantes. A legislação da Reforma Tributária estabelece que entes que não adotarem os padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos ficam impedidos de receber transferências voluntárias e acessar convênios e investimentos enquanto persistirem as irregularidades, o que torna a adequação uma medida urgente para a continuidade de políticas públicas e do desenvolvimento regional.
