O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está intensificando seus esforços para garantir que os municípios da região do Bico do Papagaio cumpram com a obrigação de prestar contas à sociedade e ao governo federal sobre os recursos da educação referentes ao ano contábil de 2023. O prazo final para o envio dos dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional é 31 de agosto.
Até o momento, os municípios de Xambioá, Wanderlândia e Riachinho ainda não enviaram a documentação necessária. É fundamental que os gestores dessas cidades garantam a transparência nas contas públicas da educação, uma exigência essencial para receber recursos adicionais da União em 2025. A falta de cumprimento dessa obrigação pode resultar na perda de milhões de reais destinados à área da educação, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A verba adicional do Fundeb, conhecida como Valor Anual Total por Aluno (VAAT), desempenha um papel crucial na garantia da qualidade da educação básica no país. Os municípios que possuem baixa arrecadação e que não atingem um valor mínimo por aluno devem estar atentos a essas exigências para assegurar o acesso a esse recurso vital.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do MPTO está prestando assistência às Promotorias de Justiça dos municípios que ainda não cumpriram a condicionalidade, oferecendo orientações para a fiscalização do MPTO. “Estamos empenhados em garantir que todos os municípios tocantinenses estejam em conformidade para receber os recursos a que têm direito, pois a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos”, afirmou Sidney Fiore Junior, promotor de Justiça e coordenador do Caopije.
Estar nessa lista não implica bloqueio ou suspensão dos recursos do Fundeb, mas indica que o município não está apto a receber a complementação VAAT em 2025. É crucial que as prefeituras de Xambioá, Wanderlândia e Riachinho tomem as medidas necessárias para regularizar a situação antes do prazo final.
A transparência nas contas públicas é uma exigência antiga e essencial para o controle da administração pública, Tribunal de Contas, Ministério Público e sociedade civil. “A obrigação de apresentar esses dados não é uma novidade. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal já exigem essa transparência dos municípios”, explicou o promotor. “O não cumprimento dessa obrigação, além de prejudicar a educação local, representa um grave desrespeito à legislação e ao direito da população de ter acesso a informações públicas”, completou.
Os gestores municipais são instados a agir prontamente para evitar consequências negativas para a educação de seus municípios. A comunidade escolar e a sociedade em geral aguardam um posicionamento rápido e eficaz para garantir que os direitos educacionais dos alunos sejam preservados e que os recursos sejam aplicados de forma correta e transparente.
