O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, na última sexta-feira (23), a anulação da decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que perdoou o pagamento de indenizações devidas aos consumidores pela Centrais Elétricas do Pará (Celpa) por interrupções no fornecimento de energia. Segundo investigações, o perdão das dívidas, que abrange os pagamentos de 2012 a agosto de 2015, poderia representar um prejuízo de R$ 300 milhões aos paraenses.
A ação é assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva. O MPF solicitou à Justiça que a suspensão do perdão seja imediata. O caso será julgado pela 1ª Vara Federal em Belém, cuja titular é a juíza Carina Catia Bastos de Senna.
Decisão
A decisão da Aneel foi publicada em 26 de outubro desse ano, a partir de pedido da Equatorial Energia, empresa que adquiriu a Celpa. De acordo com o MPF, a Equatorial precisaria do perdão das dívidas para poder fazer investimentos na distribuidora.
Direto na fatura
A necessidade de pagamento de compensações financeiras por interrupções no fornecimento de energia é estabelecida por critérios técnicos da Aneel. Quando o número de interrupções é maior que o estabelecido como limite mínimo de qualidade, a distribuidora deve compensar financeiramente os consumidores. A compensação deve ser automática, e deve ser paga em até dois meses após o mês em que houve a interrupção, como um desconto na conta.
Segundo o MPF, em 2011, por exemplo, houve compensações de R$ 385 milhões em todo o país, sendo que 23% desse total, ou R$ 88 milhões, foram pagas pela Celpa a consumidores paraenses, os que mais receberam indenizações em todo o país.
“O perdão das dívidas faz com que o consumidor acabe sendo penalizado pelos problemas na gestão da Celpa e pela falta de fiscalização da empresa pela Aneel”, critica o procurador da República na ação judicial.
A Celpa afirma que todas as condições do processo de aquisição conduzido pela Equatorial foram aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor elétrico. Quanto à substituição do pagamento de compensações aos clientes por falta de energia, tendo em vista a situação financeira da empresa, a Equatorial diz ter proposto a Aneel a substituição da compensação média por cliente por R$ 180 milhões em investimentos diretos no sistema elétrico para a melhoria do fornecimento.
As Centrais Elétricas do Pará informam ainda que a agência reguladora, para garantir os direitos do consumidor, fez uma audiência pública, na qual não houve manifestação contrária à proposta, o que fez que a Aneel decidisse conceder essa exceção. A aplicação desse recurso será auditada pela agência e os investimentos dele decorrente não terão reflexos tarifários.
A fornecedora de energia diz tem como missão distribuir energia com qualidade e responsabilidade social para assegurar o desenvolvimento do Pará e, por isso, a empresa vai trabalhar intensamente, ajustando a operação e os processos para a melhoria do serviço. (G1)
