O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do 22º promotor de Justiça de Palmas, Miguel Batista de Siqueira Filho, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na 2ª Vara da Fazenda, na Capital, com pedido de liminar, contra o governo do Estado e a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR). A ação pede que sejam anuladas as atuais permissões de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, bem como ocorram licitações para a atuação nesse segmento e que os operadores executem os serviços de forma contínua, sem penalizar os usuários do sistema.
De acordo com o promotor, os custos para isso estão na ordem de R$ 4,5 milhões, a serem arcados por meio de estudo detalhado pelo Estado.
A ACP foi protocolada ontem, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ), e notifica ainda outros 187 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas, que atuam no transporte rodoviário intermunicipal. “Há mais de dois anos tento fazer um acordo com o governo, até por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja feito um estudo e um planejamento no sentido de organizar as linhas. O pedido de liminar vista justamente a proibição de mais gente operando, pois em um mesmo roteiro várias pessoas operam, em um sistema de linhas sobre linhas, sendo que no final nenhuma delas consegue se sustentar”, argumentou.
Disposição
De acordo com Siqueira Filho, como o Estado não tem manifestado disposição para organizar o setor, essa ação vem no intuito de causar pressão. “Chega de permissões aleatórias, conforme o interesse sabe lá de quem ou de jogo político”, disse o promotor. Na ação, o promotor requer em caráter definitivo o pedido de tutela antecipada para que a ATR não acrescente outros prestadores de serviço nos atuais itinerários de transportes intermunicipais, por meio de permissão ou concessão, enquanto não estiverem outorgadas todas as linhas de serviço público de transporte por meio de licitação, salvo com autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por cada permissão.
Além disso, o promotor pede que seja declarada a nulidade de todos os contratos de permissão em vigor dos tomadores de serviço firmados pela ATR e que a agência elabore proposta técnica para execução de projeto de reestruturação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, seguido de imediato processo licitatório, ambos a serem concluídos em prazos determinado pela Justiça, de forma que compreenda todas as linhas operadas e operáveis no Estado.
Critérios
Siqueira Filho denunciou que, desde a criação do Estado, a ATR não teria realizado licitação de linhas de transportes e, ainda, emitindo rotineiramente, “sem critério técnico-econômico”, a diversas pessoas físicas e jurídicas o itinerário dos trechos, por meio de termo de compromisso para a prestação de serviços de transporte público alternativo e convencional. Isso, segundo o promotor, teria ocasionado a superposição das linhas e assim gerado o fechamento de empresas, inúmeras e graves falhas na prestação do serviço aos usuários e o carecimento no preço das tarifas.
Custos com projeto de reestruturação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como processo licitatório para operacionalização ficam em R$ 4,5 milhões.
