O Ministério Público Estadual (MPE), em Araguaína propôs, na última sexta-feira, 27, uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão da greve da Polícia Civil no âmbito da comarca. De acordo com o órgão, a ACP alega que há ilegalidade na greve, especialmente em uma cláusula da Cartilha de Greve, que dispõe que os presos não serão escoltados para audiências.
A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, Leonardo Gouveia Olhê Blanck, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Segundo eles, “a escolta de réus presos para audiências se constitui serviço essencial e indispensável à manutenção da ordem pública, não podendo jamais ser paralisado”.
Conforme o MPE, a ACP requer, liminarmente, que seja suspenso o indicativo de greve e que, em caso de entendimento contrário, que a Justiça determine aos servidores a manutenção de pelo menos 30% do funcionamento dos serviços jurisdicionais, em especial o transporte de presos para audiências criminais. Questionado, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Moisemar Marinho, afirmou que ainda não foi notificado da ação. “Nosso jurídico está preparado para rebater. Estamos cumprindo o que está previsto em lei, respeitando prazos e orientações. Estamos preparados”, disse. (Jornal do Tocantins)
