O MPE (Ministério Público do Estado) de Marabá, sudeste paraense, por meio da promotora de justiça Hygéia Valente de Souza Magalhães, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Seas (Secretaria de Estado de Assistência Social) e Fasepa (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará) para que os órgãos possam garantir o funcionamento do Ciam (Centro de Internação de Adolescentes Masculino) da cidade até que seja realizada uma reforma na unidade.
De acordo com o documento, o MPE quer a eliminação de todos os pontos de vazamento de água, construção de mais alojamentos, ampliação da cozinha e revitalização da área destinada ao banho de sol dos internos. Ainda segundo o documento, as mudanças têm o intuito de ‘conferir maior dignidade aos adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação’.
O prazo sugerido para conclusão foi de 90 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária poderá ser de R$ 1 mil. A ação pede ainda que o Estado do Pará seja obrigado a, dentro de 90 dias, reformar, manter e colocar em funcionamento a unidade definitiva do Ciam, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia por descumprimento. Os valores da multa serão enviados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O caso
A ação descreve que o Ciam é uma unidade destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, tanto em caráter provisório como definitivo. A meta declarada é atender a demanda de 35 municípios das regiões sul e sudeste do Pará.
Na avaliação do MPE, ‘é de grande relevância o seu adequado funcionamento para a garantia da ressocialização dos adolescentes custodiados no local’. Em visitas de rotina realizadas na instituição, a promotoria de Marabá constatou falhas na estrutura física e ainda um grande descontentamento dos adolescentes recolhidos. Posteriormente, foi instaurado um inquérito civil para apurar a real situação.
Em vistoria mais recente, realizada no último 18 de maio, a promotora Hygéia Magalhães constatou que ‘a unidade se encontra em péssimas condições de habitabilidade, higiene e salubridade. Observou-se que a ala ‘B’ mais se parece com a ‘casa do terror’, um ambiente totalmente sujo, escuro e úmido, não possui luz nas celas’, entre outros problemas. (Portal ORM)
