A contratação de reservistas das Forças Armadas para atuar na Polícia Militar (PM), por meio do Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMV), levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar nesta quarta-feira, 6, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, com uma Ação Civil Pública em desfavor do governo do Estado. A ação pede à Justiça que seja impedido, de imediato, o recrutamento de pessoal para atuar no serviço. Em dezembro passado, o MPE havia ingressado ação pedindo, no prazo de 90 dias, a realização de concurso visando preencher as 3.726 vagas de soldados existentes na PM.
Segundo a ação, a Lei Estadual nº 2.678, que institui o serviço voluntário, fere a necessidade de concurso para o ingresso no serviço público. “A Constituição Estadual, em seu artigo 115, também estaria sendo contrariada, por estabelecer que o exercício da função policial é privativo de policial de carreira, submetido a concurso e a curso de formação”, diz o texto.
Os promotores de Justiça, Octahydes Ballan Junior, Leonardo Gouveia Blanck e Benedicto Guedes Neto, que assinam a ação, dizem ainda que a contratação é usada como substituta do concurso e que se formaria uma milícia paralela, armada e fardada. “Essa contratação de ‘policiais militares voluntários’, como está escancarado e absolutamente evidente, nada mais é do um absurdo substitutivo do concurso público, que o Estado do Tocantins teima em não realizar, tanto que os ‘voluntários’ exercerão atividades compatíveis com a graduação de soldado da corporação.”
No documento, o MPE ressalta que em dezembro passado ingressou com uma ação civil pública exigindo, no prazo de 90 dias, a abertura de concurso para soldado para preenchimento de todas as vagas, ou seja, 3.726 vagas, pois do quadro de 3.740 integrantes, a PM tem hoje somente 14 soldados. “Enquanto isso, o Estado anunciou que realizaria concurso público para o provimento de 300 vagas, que não correspondem sequer a 10% do total previsto em lei”, dizem os promotores.
PM
O Comando Geral da PM informou, por meio da assessoria de comunicação, que considera legítima a atuação do MPE, mas que irá dar continuidade na seleção. Segundo a PM, caso haja uma decisão judicial, ela será acatada. (Jornal do Tocantins)
