O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou nesta quarta-feira (23) uma ação contra o Município de Balsas, requerendo ao Poder Judiciário a condenação da prefeitura ao pagamento do valor de R$ 1,6 milhão. A ação é referente ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 01/2014, firmado em maio daquele ano.
O acordo tratava da adequação das contratações de servidores temporários às determinações da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 922/2006. O TAC previa o pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil por dia.
Mais de um milhão de reais se deve a não realização de concurso público, que deveria ter ocorrido em 2014, para atender à necessidade da administração municipal. Outros R$ 530 mil são referentes à não extinção, dos contratos temporáriosOutros R$ 530 mil são referentes à não extinção, dos contratos temporáriosque deveria ter ocorrido até fevereiro deste ano. O total da multa deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.
Na ação, além do pagamento da multa, o promotor de justiça Antonio Viana Júnior (que responde temporariamente pela promotoria) reafirma as obrigações do município em publicar edital de concurso público, no prazo de 30 dias; homologar o resultado final no prazo de seis meses; exonerar os servidores contratados sem concurso público e dar posse aos servidores aprovados no concurso público, no prazo de sete meses.
