O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncias de nepotismo na Prefeitura de Luzinópolis. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa. A investigação tem como foco a suposta nomeação de parentes do prefeito, João Português (UB), da companheira dele, do vice-prefeito e de vereadores para cargos comissionados no Executivo municipal.
De acordo com o documento, a prática relatada pode violar diretamente princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. O texto menciona ainda a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para funções de confiança ou gratificadas, configurando nepotismo.
O promotor destacou que tais condutas, caso confirmadas, podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92. Essa legislação prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa aos responsáveis. O MP determinou a realização de diligências para identificar todos os casos que possam se enquadrar na prática.
A portaria determina a comunicação oficial ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação no Diário Oficial. Também foi requisitado um levantamento detalhado, com base em documentos já enviados à Promotoria, para identificar servidores que ocupam cargos em possível situação de nepotismo. O inquérito segue em tramitação e deverá reunir provas para confirmar ou descartar as denúncias apresentadas.
