Uma liminar expedida na última sexta-feira pela juíza Keyla Suely Silva da Silva suspendeu o prazo final de validade do Concurso Público da Saúde, que tinha a previsão de expirar no próximo dia 26. A decisão é uma resposta à Ação Cautelar Inominada do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Tocantins. De acordo com o defensor público Arthur Luiz, mais de 1.500 pessoas se beneficiam da decisão. O certame passa a valer por mais dois anos enquanto vigorar a liminar. ”Sabemos que são 1.550 cargos vagos aguardando nomeação e apesar de não conseguirmos fechar o número de concursados que aguardam nomeação, sabemos que são mais de 1.500 com certeza”, pontuou o defensor. Ele explicou ainda que a decisão suspendeu o prazo prescricional do certame, fazendo com que o prazo do concurso seja de mais dois anos. Em sua decisão, a juíza Keyla determinou a suspensão do prazo de validade do certame e, em decisão complementar, determinou que o governo do Estado formalize a suspensão do prazo de validade do Concurso Público da Saúde, por meio de ato próprio a ser publicado no Diário Oficial do Estado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida aos interessados na Ação Civil Pública.
Ação
Em dezembro passado, a Defensoria Pública ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em desfavor do governo do Tocantins, que pedia a regularização da situação dos aprovados no cadastro reserva do Concurso Público da Saúde. De acordo com a Defensoria, 1.550 vagas desprovidas aguardavam nomeação. Na ação, o órgão pediu ainda a anulação dos contratos temporários e a substituição dos mesmos pelos concursados do cadastro reserva. Na ação, a Defensoria reforçou o prejuízo que o erário público estadual vem sofrendo e ainda o desrespeito à decisão do Superior Tribunal Federal (STF) na ADI 4125. Segundo o defensor público Arthur Luiz, o percentual pago a título de Patronal a um servidor contratado é de 22%, enquanto o do concursado é de 14%. “É um contracenso deixar pessoas aprovadas em concurso esperando nomeações enquanto se contrata mais de 16 mil servidores sem concurso, o que gera os ditos milhões de reais em prejuízo ao erário”, disse. A Defensoria Pública aguarda agora a apreciação de todos os pedidos de liminares onde se postula a nomeação de no mínimo mais 1.550 pessoas que aguardam no cadastro de reservas e o julgamento da ação. A Secretaria da Administração informou ontem que se manifestará somente após ser comunicada da decisão.
Ações Individuais
Conforme informações do Núcleo de Ações Coletivas, todos os interessados devem também ajuizar suas ações individuais. Às mais de 500 pessoas que já procuraram a Defensoria Pública, a Coordenação do NAC solicita para que retornem à Defensoria Pública de sua Comarca para nova triagem e coleta de mais documentos para que as ações individuais também sejam ajuizadas. O NAC está localizado no Anexo I da Defensoria, na quadra 104 Sul, SE 05, Lote 27 e 29, Centro. (Jornal do Tocantins)
