O juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou a suspensão imediata das atividades da empresa Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A., impedindo a oferta de apostas esportivas por quota fixa no Estado. A decisão, proferida nesta quinta-feira (5), atinge tanto apostas on-line quanto aquelas operadas por videoloteria, além de proibir temporariamente o funcionamento de máquinas físicas semelhantes a caça-níqueis.
A medida foi concedida em caráter liminar, dentro de uma ação popular que questiona a legalidade do contrato firmado entre o governo do Tocantins e o Consórcio Lototins. Segundo o autor da ação, o contrato viola a Lei Federal nº 14.790/2023 ao conceder, por 20 anos, a exclusividade para exploração de loterias no Estado. A legislação federal exige autorização individual do Ministério da Fazenda para esse tipo de atividade, com prazo máximo de concessão de cinco anos, e dentro de ambiente concorrencial.
Na análise do pedido, o magistrado apontou a existência de dois requisitos que justificam a decisão: a “probabilidade do direito”, devido à possível violação da lei federal, e o “perigo de dano”, representado pela concentração de mercado em favor de um único operador, o que feriria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da legalidade. O juiz também destacou que a autorização federal para exploração de apostas por quota fixa deve ser concedida caso a caso, não sendo compatível com licitação para monopólio estadual.
A decisão prevê notificação imediata do governador do Estado, do secretário da Fazenda e da empresa Lototins, para cumprimento da suspensão. O Ministério Público terá o prazo de 30 dias para se manifestar, e o processo seguirá para a fase de instrução antes da definição de uma sentença definitiva.
