A juíza de direito da Comarca de Pacajá, Luanna Karissa Araújo Lopes, determinou que a prefeitura do referido município realize o pagamento imediato da gratificação de nível superior dos professores da Educação Básica I e II, suspensa desde o mês de maio de 2014. A magistrada fixou multa diária de R$ 100 mil caso a determinação seja descumprida. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira, 7.
A decisão foi proferida no dia último dia 14 de dezembro, após o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) impetrar mandado de segurança coletivo alegando que o município de Pacajá reduziu de 40% e 60% para 20% e 30% do vencimento base a gratificação, respectivamente, dos professores da Educação Básica I e II. A magistrada argumentou que foram violados direitos adquiridos e o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
O município de Pacajá alega que a categoria acumula ilegalmente duas gratificações de nível superior, uma concedida pela lei orgânica e outra pela lei municipal nº 347/2011, por isso decidiu reduzir um dos percentuais.
