A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), mantém fiscalizações diárias com objetivo de fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e garantir maior fluidez ao trânsito. Numa dessas ações, agentes da Setran, apreenderam no fim de semana uma motocicleta que estava sendo utilizada para a exploração do transporte de pessoas por meio de aplicativo.
Além de ser proibido esse tipo de transporte remunerado de passageiro denominado, a moto apreendida estava com o licenciamento atrasado e o passageiro sendo transportado sem a utilização de capacete, item obrigatório de segurança.
“Essa é uma fiscalização que a gente realiza o tempo todo para combater o transporte irregular de passageiros, porque o ‘moto uber’ é irregular. Eles até alegam que estão na plataforma, mas não há nenhuma lei federal que o ampare e estamos fiscalizando”, disse o coordenador de trânsito da Setran, Hodislan Maciel.
O coordenador ressaltou que além do transporte ser irregular, ainda teve o agravante de a moto estar com o licenciamento atrasado e o passageiro ter sido flagrando sendo transportado sem o uso de capacete.
“Hoje nós temos legalizado seis tipos de transportes, tanto público quando privado, que são transporte de veículos por aplicativo, transporte alternativo, transporte complementar que são os táxis-lotação, os táxis tradicionais, o transporte coletivo, e os moto-táxis e esta nova modalidade que não está regulamentada. A secretaria tem que fiscalizar porque ela não está regulamentada”, explicou o secretário de trânsito, Leandro Braga.
O titular da Setran ressaltou que a regulamentação do transporte é necessária para garantir a segurança dos usuários. O processo de regulamentação começa com a aprovação da lei federal e a partir dessa lei federal os municípios fazem sua regulamentação e o controle desse tipo de transporte.
“A partir dessa lei federal a secretaria tem que ter o controle das pessoas que estão efetuando esse transporte para dar segurança, porque o usuário não sabe se ele vai pegar um condutor que é ou não é habilitado, se ele tem boa ou má índole e para ter essa segurança o transporte precisa estar regulamentado e precisa ser controlado pela Setran”, destacou. Dentre as exigências cobradas pela Setran aos condutores, está a ficha de antecedentes criminais.
