Em cumprimento à Lei Municipal nº 850/1997, que institui o Código de Postura, agentes de fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu) realizaram na manhã desta segunda-feira, 20, trabalho de desobstrução do canteiro central da Avenida Juscelino Kubitschek (JK), grande Santa Rita.
“As ações da Secretaria de Planejamento Urbano são pautadas em leis e normas. Não se pode utilizar o canteiro central como espaço para comercialização de produtos. O local é projetado para contribuir na organização do transito de veículos, travessia de pedestre e destinado à implantação de área verde. Além de ocupar irregularmente o espaço no canteiro central da Avenida JK, ele estava exercendo a atividade em um local de risco”, enfatizou o secretário de Planejamento Urbano, Alessandro Pereira Silva.
Segundo a Lei 850/1997, capítulo 5ª, artigo 44, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.
