As secretarias estaduais da Fazenda (SEFAZ), Educação (SEDUC) e Saúde (SESAU), e o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) do Tocantins tiveram as prestações de contas de 2014 consideradas irregulares pela Controladoria Geral do Estado (CGE). O maior impacto é na SEFAZ, onde foi apurado o desequilíbrio financeiro de mais de R$ 85 milhões.
A SEFAZ entrou na lista das prestações de contas irregulares pelo descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com o julgamento da CGE, responsável pela prestação de contas, houve desequilíbrio nas contas públicas de exatos R$ 85.380.774,87 por parte da Sefaz ao serem realizadas despesas sem o devido respaldo financeiro.
SEDUC
No caso da SEDUC, a irregularidade apontada é a não aplicação mínima dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conhecido informalmente na administração estadual como “os 25% da educação”. A secretaria aplicou, conforme relatório da CGE, 23,94% e não os 25% previstos como limite constitucional.
A ex-secretária estadual da Educação, Adriana Aguiar, disse que os recursos eram gerenciados pela SEFAZ e, assim, a Seduc aplicou o que foi repassado à secretaria. A reportagem tentou, mas não conseguiu contato com ex-secretário estadual da Fazenda, Joaquim Júnior, para que ele pudesse falar sobre o assunto.
IGEPREV E Saúde
A aplicação do Fundo de Previdência do Estado do Tocantins foi considerada irregular por “prática de atos que comprometeram e causaram prejuízos ao regime próprio de previdência” e pela aplicação de recursos previdenciários sem observar os limites permitidos. “O Estado recolheu do servidor e não transferiu. Também deixou de recolher a parte patronal”, explicou o secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha.
Na SESAU, o problema apontado foi no Fundo Estadual de Saúde (FES). Conforme a CGE, houve prática de atos que contrariaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e causaram prejuízos a administração.
A reportagem tentou contato com Lúcio Mascarenhas, último responsável pelo IGEPREV na gestão anterior, mas ele não atendeu à ligação.
Análise Técnica
Em entrevista o secretário-chefe da CGE enfatizou o caráter técnico das análises. “Somos oposição ao governo anterior, mas é importante que se diga que essa análise foi feita com responsabilidade em um trabalho estritamente técnico com base no código de contabilidade pública e nos preceitos da LRF”, disse ele, ao ser questionado sobre a repercussão política em torno das conclusões da CGE. Das 72 unidades gestores da administração no ano passado, 57 tiveram as prestações de contas consideradas regulares, mas com ressalvas.
O relatório com a prestação de contas de 72 unidades gestoras da administração estadual no ano passado foi finalizado ontem e entregue ao Tribunal de Contas do Estado, que fará o julgamento.
